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Empresas que comprarem vacinas contra a covid-19

 


Brasília considerou inconstitucional a lei que obriga a doação ao SUS de 100% dos imunizantes adquiridos por empresas e outras entidades privadas enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso. Mas, se prosperar, será mais um obstáculo para o poder público na compra de vacinas, escassas e disputadíssimas internacionalmente, num momento em que o Brasil acaba de registrar mais de 100.000 novos casos em 24h um novo recorde nesta quinta-feira e superar a marca de 300.000 mortos.

21ª vara federal de Brasília, acatou o argumento do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo de que a exigência da doação é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à saúde. Esse requisito foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) no projeto de lei que estabelecia a base legal para a compra de vacinas.

Determina que, uma vez superada essa fase, as entidades privadas deverão ainda assim repassar ao menos 50% dos imunizantes adquiridos para o SUS. A intenção dos parlamentares era a de dar as bases para que empresas e laboratórios possam contribuir com a vacinação e dar escala para o programa de imunização, mas sem mudar o caráter nacional e gratuito da imunização em massa. Aprovado no dia 25 de fevereiro no Senado e sancionado no último dia 10 pelo presidente Jair Bolsonaro, a legislação também autoriza que Estados e municípios adquiram vacinas. “É a filantropia, a ajuda do setor privado ao Estado brasileiro”, explicou Pacheco ao EL PAÍS durante a tramitação do projeto. “É um grande pacto social e nacional dentro desse propósito comum em busca de solução pela vacina”, completou.

Tema, ao mesmo tempo que executivos e industriais entraram na corrida pela imunização através do movimento Unidos pela Vacina, trabalhando para que o projeto fosse adiante. Porém, a exigência aprovada pelo Congresso não é unanimidade, conforme mostrou uma reportagem do EL PAÍS. Para a Associação Brasileira de Clínicas de Vacina (ABCVAC), a medida inviabiliza que as clínicas particulares atendam a população em geral e transfere “para o setor privado a obrigação do Governo de suprir as necessidades de vacinação dos grupos prioritários”.

Como mostrou uma reportagem da revista Piauí, empresários mineiros do setor de transporte contam ter tomado na última terça-feira, 23 de março, a primeira das duas doses da vacina da Pfizer, em Belo Horizonte. De acordo com a revista, eles teriam comprado o imunizante por iniciativa própria, mas não repassaram ao SUS, como prevê a lei.

Ex-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e também vice-governador na gestão Aécio Neves (PSDB), entre 2003 e 2006, foi um dos beneficiados. “Estou com 69 anos, minha vacinação [pelo SUS] seria na semana que vem, eu nem precisava, mas tomei. Fui convidado, foi gratuito para mim”, contou à revista. O laboratório nega que tenha vendido seu imunizante no Brasil “fora do âmbito do programa nacional de imunização”, segundo a revista.



FONTE: Brasil Elpais


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