CONFIRA

O que a Justiça pode fazer para punir mentiras



Extraordinária para contemplar o período da pandemia de coronavírus no Brasil e punir desvios de conduta. Seria algo similar à chamada Lei Geral da Copa e que, dependendo do texto da lei, poderia servir para frear aglomerações promovidas por bolsonaristas radicais toda semana, o compartilhamento de dados falsos ou distorcidos sobre a covid-19 e a difusão de mentiras. Esses são alguns dos elementos que turbinaram a polarização política durante a pandemia de coronavírus que já atingiu ao menos 107.780 pessoas, das quais ao menos 7.321 morreram, segundo os dados desta segunda-feira do Ministério da Saúde. Não havendo tal legislação extraordinária, o Código Penal brasileiro oferece algumas poucas alternativas de punição, mas que tem uma série de limitações. Soluções podem ser encontradas nas áreas administrativa e civil —além de processos por improbidade administra ou por quebra de decoro parlamentar, por exemplo, para quem detém cargo eletivo.

Advogados criminalistas, Davi Tangerino e Mauricio Dieter, sobre quais alternativas a Justiça oferece para frear aqueles que atrapalham o combate da pandemia e até mesmo contribuem para a disseminação do vírus. O estímulo vem do próprio Palácio de Planalto, de onde Jair Bolsonaro comanda uma fiel tropa, incluindo deputados federais como Bia Kicis, Carla Zambelli e Osmar Terra, que impulsiona fake news e convoca manifestações a favor do presidente. A mais recente foi no último domingo, 3 de maio, quando os manifestantes também atentaram contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Código Penal brasileiro tipifica o crime de epidemia, que ocorre “mediante a propagação de germes patogênicos” e pode gerar uma pena de 10 a 15 anos de cadeia, a ser aplicada em dobro caso haja morte. A redação ampla é vista como incapaz de ter efeito prático na pandemia de coronavírus. De acordo com Tangerino, professor da FGV e da UERJ, além de ex-assessor do ministro Ricardo Lewandowski no STF, ela não serve para punir uma pessoa que infecta outra ou organizadores de pequenas manifestações.

Quando ele, que tem milhões de seguidores, conclama a fazer aglomeração, a gente consegue nesse volume de pessoas na ruas que seja considerado um causador de epidemia”, explica. Tangerino é um dos advogados signatários de uma notícia-crime apresentada no dia 26 de março pela Coalizão Negra por Direitos e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos em que acusava o mandatário de ter cometido tal delito. A ação foi arquivada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. “O mero fato de convocar as pessoas para trabalhar é difícil. Mas se um movimento junta 500.000 pessoas na avenida Paulista, por exemplo, então podemos considerar que o vírus está sendo propagado e começar a falar do artigo 267”, acrescenta Tangerino.

Ele prevê multa e até um ano de reclusão para aqueles que violem “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” e poderia ser usada para processar aqueles que desobedecem as restrições à circulação impostas por prefeitos e governadores.

Artigo 283, que tipifica o crime de charlatanismo, que pode gerar até um ano de reclusão e multa para quem “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”, ou ainda no artigo 269, voltado para médicos que deixem “de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.

Processada pelo crime de difamação, previsto no artigo 139. Recentemente, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) divulgou em suas redes sociais que caixões estavam sendo enterrados vazios em Manaus nas grandes valas abertas. “A afirmação da Zambelli por si só não é crime. Agora, se ela disser que uma pessoa específica está enterrando uma caixão vazio, aí essa pessoa poderia acionar por difamação”, explica Tangerino. “Neste caso em que ela não está afetando a honra de uma família específica, ainda assim o prefeito ou governador poderiam apresentar uma queixa-crime no Supremo ou fazer uma interpelação na Corte para pedir explicações”, acrescenta. Zambelli também acusou o Governo do Ceará de manipular os dados da covid-19, e o governador Camilo Santana anunciou medidas jurídicas contra a deputada.


FONTE: Brasil Elpais

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