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Bolsonaro edita MP da Impunidade para blindar a si mesmo



Autoridades e servidores públicos de processos civis e administrativos que decorram de eventuais decisões irregulares tomadas por eles nesse período de calamidade. Na prática, a lei pode beneficiar até mesmo ao próprio presidente, acusado de ser negligente na condução da pandemia por minimizá-la em muitas ocasiões. Não por acaso, chegou a ser chamada de “excludente de ilicitude”, tal qual o projeto que pretendia isentar de culpa o policial que matasse sob violenta emoção.

Durante a pandemia de covid-19 os ocupantes de funções públicas podem ser responsabilizados somente se “agirem ou se omitirem com dolo [intenção] ou erro grosseiro”. Caso contrário, passariam impunes a ações nos campos civil e administrativo, mas não no penal.

Brasília, essa medida, de número 966/2020, tem sido chamada de MP da Impunidade. Partidos de oposição ao presidente anunciaram que ingressarão com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a validade das regras. “Vejo uma tentativa de se proteger durante os atos praticados nessa pandemia porque ele vem sendo duramente cobrado pela sociedade civil”, diz o advogado Guilherme Amorim, diretor do mestrado em direito constitucional da Uninove. Esse especialista diz que a medida pode ser inconstitucional pois confrontaria o artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado é obrigado a arcar pelos danos causados por seus servidores.

É o que os operadores do Direito chamam de insegurança jurídica. “Ela tem uma redação dúbia que permite interpretações diversas onde cabe tudo, exatamente para se eximir de responsabilidades”, avaliou o advogado criminalista Miguel Pereira Neto, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Para ele, a MP não traz novidades, pois trata de temas que já foram abordados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada em 2018.

Classificou de “fantasia” a reação popular sobre a enfermidade. Depois de participar de ao menos três manifestações populares contra as medidas de isolamento social e contra instituições da República, foi só nesta semana que passou a usar máscara facial diariamente, como equipamento de proteção individual. Suas atitudes, que contrariam as orientações da Organização Mundial da Saúde, já renderam ao menos cinco pedidos de impeachment que o acusam de atentar contra a saúde pública. Nesta quinta-feira, o país registrou 13.993 óbitos e 202.918 casos confirmados de coronavírus.

Tribunal de Contas da União, um dos principais órgãos de controle do país, autorizou a abertura de uma auditoria completa no pagamento do auxílio emergencial de 600 reais para aproximadamente 60 milhões de brasileiros. Há suspeitas de fraudes na destinação desse recurso. Entre os beneficiados por essa ajuda estão cerca de 190.000 militares da ativa, da reserva e pensionistas. Os ministérios da Defesa e da Cidadania abriram investigações internas para apurar onde houve essa falha.

PSOL foram os primeiros a recorrerem ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para devolver a MP ao Executivo. Também buscaram apoio no Judiciário para barrar o texto de Bolsonaro. No entendimento do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues, a MP protege a improbidade administrativa e o delito. “O presidente nega, por um lado, a gravidade da pandemia do coronavírus, e, por outro, utiliza da caneta e do poder de presidente da República para proteger os seus apaniguados”.

Câmara, Fernanda Melchiona (RS).Tirar a responsabilização dos agentes públicos em um momento no qual se precisa de ainda mais cuidado é uma forma de tentar isentar de dolo e responsabilidade os agentes que não preservarem a vida do povo, que é infelizmente o caso de Bolsonaro.

Não Aceito Corrupção, somaram-se ao coro dos opositores à medida do presidente. “A MP, ao invés de garantir direitos já estabelecidos pela ordem jurídica, favorece grandemente a impunidade”, diz uma nota divulgada pela ONG.

Políticos que se consideram independentes há uma divisão. O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), elogiou a MP e disse, em seu perfil no Twitter, que ela protege o bom gestor. “Quando se toma a decisão, especialmente em tempos de crise aguda, muitas vezes não se dispõe de tempo e condições fáticas para prever todos os riscos. Mesmo assim, a decisão tem que ser tomada.


FONTE: Brasil Elpais

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